Legislação Correlata à Fiscalização

Resolução
1.505/2023

Autoriza os Conselhos Regionais a baixarem créditos prescritos que não tenham sido objeto de cobrança judicial e dá outras providências. “Ad referendum”.

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Resolução
1.504/2023

Institui modelo de Contrato-Padrão para contratação de serviços de intermediação imobiliária e dá outras providências. “Ad referendum”.

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Resolução
1.503/2023

Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos Conselhos Regionais, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior, e revoga a Resolução-Cofeci nº 695/2001.

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Resolução
1.484/2022

Disciplina a concessão de isenção e remissão de débitos.

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Resolução
1.483/2022

Estabelece valores de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Cofeci-Creci no exercício de 2023.

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Resolução
1.479/2022

Dispõe sobre a possibilidade de uso, mediante requerimento, de nome social a inscritos e empregados do Sistema Cofeci-Creci. “Ad referendum”

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Resolução
1.476/2022

Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI.

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Resolução
1.474/2022

Dispõe sobre a manutenção excepcional do valor da anuidade de 2022 conforme previsto no artigo 2º da Resolução-Cofeci nº 1.455/2021. “Ad referendum”

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Resolução
1.468/2022

Altera e revoga dispositivos da Resolução-Cofeci nº 327/1992 e acresce disposições às Resoluções-Cofeci nºs 675/2000 e 1.455/2021.

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Resolução
1.466/2022

Disciplina a cobrança da multa eleitoral prevista no art. 11 da Lei nº 6.570/78.

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Resolução
1.460/2021

Altera e revoga dispositivos das Resoluções-Cofeci nºs 327/1992 e 675/2000, e revoga a Resolução-Cofeci nº 761/2002.

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Resolução
1.454/2021

Faculta aos Conselhos Regionais concederem parcelamento para pagamento de anuidades. “Ad referendum"

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Resolução
1.452/2021

Altera dispositivos do Regimento do COFECI e do Regimento Padrão para os CRECIs (Emenda Regimental nº 04), das Resoluções-Cofeci nºs 146/82 (Código de Processo Disciplinar) e 327/92, e revoga as Resoluções-Cofeci nºs 316/91 e 1.383/16.

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Resolução
1.432/2019

Altera disposições das Resoluções-Cofeci nºs 327/92 e 1.066/07 e revoga as Resoluções-Cofeci nºs 507/96 e 516/96.

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Resolução
1.430/2019

Determina o Recadastramento obrigatório dos Corretores de Imóveis do Brasil e institui a Cédula de Identidade Profissional e o Certificado de Inscrição Empresarial digitais.

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