Requerimentos e Roteiros explicativos

Este roteiro tem por objetivo orientar os interessados sobre como solicitar a remissão, isenção ou anistia de débitos, por motivo de doença grave, incapacidade laboral ou falecimento, nos termos da Resolução COFECI 1484/2022 e da Portaria-COFECI nº 012/2023. O requerimento de remissão, isenção ou anistia de débitos, por motivo de doença grave, incapacidade laboral ou falecimento, resulta na instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REMISSÃO DE DÉBITOS – PARD. Ressaltamos que a instauração do Processo Administrativo de Remissão de Débitos (PARD) não acarreta a SUSPENSÃO ou o CANCELAMENTO da inscrição perante o CRECISP, que deverá ser solicitado mediante procedimento próprio, constante em: #lnk496#Clique aqui#

1. BAIXAR O FORMULÁRIO QUE DEVERÁ SER PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO (DE FORMA MANUSCRITA OU ELETRONICAMENTE).
   • FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REMISSÃO OU ISENÇÃO DE DÉBITOS POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE OU INCAPACIDADE LABORAL #lnk497#Clique aqui#
   • FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REMISSÃO OU ANISTIA DE DÉBITOS POR MOTIVO DE FALECIMENTO #lnk498#Clique aqui#
2. INSTRUIR O PEDIDO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
   • Para obter a REMISSÃO OU ISENÇÃO DE DÉBITOS POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE OU INCAPACIDADE LABORAL: juntar atestado firmado por profissional médico identificado, contendo informação sobre em que se funda a incapacidade laboral, com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças), data inicial do acometimento da doença grave ou da incapacidade laboral temporária ou permanente e, se for o caso, a data em que cessou.
   • Para obter a REMISSÃO OU ANISTIA DE DÉBITOS POR MOTIVO DEFALECIMENTO: comprovar que o(a) corretor(a) de imóveis não deixou bens a partilhar, conforme declaração expressa na certidão de óbito; ou que tenha deixado bens, porém sem o correspondente arrolamento; ou cujo inventário de bens não tenha ocorrido após 180 (cento e oitenta) dias da data do falecimento.
3. Enviar o FORMULÁRIO PREENCHIDO, DATADO e ASSINADO, juntamente com os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, ao endereço de e-mail #lnk112# faleconosco@crecisp.gov.br#

1. Recebido o requerimento, a parte requerente será intimada sobre a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REMISSÃO DE DÉBITOS – PARD. Se necessário, poderão ser solicitados documentos complementares, a regularização do formulário, ou a regularização da representação processual (mediante procuração ou outro meio idôneo).

2. Os autos seguirão para análise e emissão de parecer pelos departamentos competentes. (artigo 11, da Resolução COFECI nº 1.484/2022)

3. O processo será remetido à Comissão de Análise Situacional (CAS) que emitirá parecer opinativo acerca da procedência ou improcedência do pedido, ou poderá solicitar a intimação do interessado para apresentar informações ou documentos complementares. (artigos 12 e 13, da Resolução COFECI nº 1.484/2022)

4. Após o parecer da Comissão de Análise Situacional (CAS), os autos serão remetidos ao Plenário do CRECISP para julgamento. (artigos 14 e 15, da Resolução COFECI nº 1.484/2022)

5. Julgado o processo pelo Plenário do CRECISP, será oportunizado ao interessado a interposição de recurso contra a decisão. (artigo 16, da Resolução COFECI nº 1.484/2022)

6. Havendo recurso voluntário (interposto pelo interessado) ou necessário (quando houver decisão de procedência ou parcial procedência), os autos serão remetidos ao COFECI. (artigo 17, da Resolução COFECI nº 1.484/2022)

7. Julgado o recurso necessário ou voluntário, o COFECI devolverá os autos ao CRECI de origem para comunicação da decisão ao interessado e tomada de providências. (artigo 18, da Resolução COFECI nº 1.484/2022)

• ASSINATURA ELETRÔNICA: Os documentos que requerem assinatura eletrônica podem ser assinados através de qualquer plataforma homologada pelo ICP Brasil, como por exemplo a plataforma digital de relacionamento do cidadão #lnk262#GOV.BR#. Instruções de como utilizá-la, acesse o #lnk265#vídeo informativo. #

• TAXA: Não são cobradas taxas para a formalização do pedido.

• VISTA DO PROCESSO: O solicitante poderá ter acesso ao processo instaurado solicitando vista dos autos através do #lnk389#site do CRECISP# ou mediante preenchimento do “Requerimento de Vista” #lnk388#(clique aqui)#.

• CANCELAMENTO ou SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO: A instauração do Processo Administrativo de Remissão de Débitos não acarreta a SUSPENSÃO ou o CANCELAMENTO da inscrição perante o CRECISP. Havendo interesse, o requerimento deverá ser formalizado mediante procedimento próprio, constante em: #lnk496#Clique aqui#

• PESSOA JURÍDICA: Por ausência de previsão legal, pessoa jurídicas não podem ser contempladas com a remissão, isenção ou anistia de débitos, nos termos da Resolução COFECI 1484/2022 e da Portaria-COFECI nº 012/2023.