Toda empresa inscrita no CRECI poderá registrar nome fantasia, a marca ou franquia. Antes de qualquer providência de alteração ou inclusão de nome fantasia, seja no contrato social, contrato de franquia ou Cartão do CNPJ, é fundamental que haja uma consulta através dos canais de atendimento do CRECI para saber se o nome fantasia pretendido está disponível no sistema, uma vez que a Resolução Cofeci no 1.065/07, em seu artigo 6o, Parágrafo Único, diz que nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECI se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.

Para registrar o nome fantasia, siga o passo a passo abaixo:

1. Clique aqui para acessar e preencher o requerimento eletronicamente ou imprimir e preencher, datar, assinar de forma manuscrita ou eletronicamente pela plataforma GOV BR;
2. Deverá, ainda, separar os seguintes documentos: cópia do cartão do CNPJ com a inclusão do Nome Fantasia.
3. Na sequência, deverá enviar o requerimento devidamente preenchido, juntamente com a documentação citada acima para o e-mail juridica.secretaria@crecisp.gov.br. Os documentos serão protocolados, onde serão encaminhados ao seu e-mail o número de protocolo e o link de acesso para o acompanhamento do processo.
4. Por fim, após a análise final, receberá um último e-mail com a confirmação do registro de nome fantasia.

5. Os documentos que requerem assinatura eletrônica podem ser assinados através de qualquer plataforma homologada pelo ICP Brasil, como por exemplo a plataforma digital de relacionamento do cidadão GOV.BR. Instruções de como utilizá-la, acesse o vídeo informativo.

Para registrar a marca ou a franquia, siga o passo a passo abaixo:

1. Clique aqui para acessar e preencher o requerimento eletronicamente ou imprimir e preencher, datar, assinar de forma manuscrita ou eletronicamente pela plataforma GOVBR;
2. Deverá, ainda, separar os seguintes documentos: cópia do cartão do CNPJ onde não deve constar no campo Nome Fantasia.
3. Enviar cópia do cartão do CNPJ para o e-mail juridica.secretaria@crecisp.gov.br, onde não deve constar no campo Nome Fantasia, o nome da marca ou franquia. Cópia do contrato de franquia OU autorização de utilização da marca/franquia com firma reconhecida ou assinatura digital.
4. Por fim, após a análise final, receberá um último e-mail com a confirmação do registro de nome fantasia.

5. Os documentos que requerem assinatura eletrônica podem ser assinados através de qualquer plataforma homologada pelo ICP Brasil, como por exemplo a plataforma digital de relacionamento do cidadão GOV.BR. Instruções de como utilizá-la, acesse o vídeo informativo.

Não há cobrança de taxas para este procedimento.

O prazo para conclusão do pedido é de até 10 dias corridos, contados da data do envio da documentação, desde que não haja exigências a serem cumpridas.