| 10.931/04 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
| 10.795/03 | Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências. |
| 6.839/80 | Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. |
| 6.766/79 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
| 6.530/78 | Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências |
| 10.406/02 | Institui o Código Civil. |
| 8.245/91 | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
