Advogado fala sobre crimes de negociações e Parcelamento do Solo

Advogado fala sobre crimes de negociações e Lei de Parcelamento do Solo na Quarta Nobre

No dia 30 de setembro,  o advogado criminalista, mestre e doutorando em Direito Penal, Alexandre Viegas, ministrou palestra online na Quarta Nobre e falou sobre o tema: Crimes de negociações em parcelamento do solo (loteamentos ou desmembramentos) - lei n. 6.766/79.

Durante a palestra, foram destacados os principais assuntos: crime contra a economia popular; parcelamento do solo - loteamento e desmembramento; registro do empreendimento; repercussões nos crimes ambientais e a negociação de terrenos em parcelamento do solo sem o registro no cartório de registro de imóveis.

Segundo o palestrante, com o crescimento populacional no País, torna-se normal a ocorrência de um aumento no déficit habitacional.  A tendência, dessa forma, é de ocorrer maiores loteamentos e, por consequência, desmembramentos no Brasil.

“Temos uma legislação que regula a Lei 6766 (1979), que dispõe sobre o parcelamento do solo.  O parcelamento do solo urbano possui uma competência legislativa complementar, entre União, Estado, Distrito Federal e os municípios, que possuem suas peculiaridades.”

 O advogado explicou que, nas cidades, o plano diretor fica a cargo de cada município e apresenta uma amplitude para regulamentar o lote, o desmembramento,  e o tamanho mínimo e máximo.

“O loteamento é a subdivisão de gleba, em lotes destinados a uma edificação, tem abertura de novas vias de circulação,  de logradouros públicos ou prolongamento e edificação. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes.