Advogada fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A advogada Marinísia Turoli Fernandes da Silva esteve no CRECISP e falou aos corretores de imóveis sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na ocasião, discorreu sobre como ela se fundamenta em diversos valores, incluindo: respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão e de informação, além da comunicação e da opinião, à inviolabilidade da intimidade, dentre outras questões.

Segundo a palestrante, a Lei é 13.709/18 é muito importante para todos e entrará em vigor em agosto 2020. “Os nossos dados estão espalhados por aí, então, vamos estudar um pouco sobre a proteção, a liberdade e como as nossas informações estão sendo comercializadas.”

De acordo com a advogada, a LGPD visa regulamentar o tratamento que é dado as informações das pessoas, que são acolhidas pelas empresas, especialmente via internet, no momento em que muitos consumidores preenchem um cadastro de compra, por exemplo.

“A legislação dispõe sobre as ações de empresas privadas, públicas, ou sobre qualquer situação que colete dados de informação, como a portaria de um prédio ou hospital.”

“A empresa tem meus dados, que podem estar incorretos, e eu posso pedir a correção ou a exclusão deles e, se houver vazamento de dados, as instituições vão ter que reformular sua imagem, por meio de retratação em rede nacional.”

Marinisia ressaltou ainda que o acesso a informações não autorizadas pode causar situações acidentais ou ilícitas de distribuição e destruição do cadastro. “Para excluir um registro tenho que fazer tudo que está descrito na lei. Caso contrário, não poderei nem perder e nem alterar, pois essas ações poderão ser consideradas atos ilícitos e inadequados.”