Texto publicado no jornal O Estado de São Paulo, no dia 1º de fevereiro
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, colocou o País no rol de nações que contam com uma legislação específica para garantir a privacidade dos seus cidadãos. Países como os Estados Unidos e os que compõem a União Europeia também dispõem de regulamentações relativas à liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade de suas populações.
O texto da LGPD brasileira determina, em resumo, que todos os dados pessoais – como nome, idade, estado civil e documentação – só podem ser fornecidos ou coletados quando há o consentimento expresso do usuário. A lei entra em vigor em agosto de 2020 e prevê sanções e multas que podem chegar a milhões de reais para as empresas que não adotarem medidas de segurança e o tratamento adequado dos dados dos cidadãos.
Tendo em vista essa realidade tão próxima, a Câmara dos Profissionais Registrados em Conselhos e Ordens de São Paulo voltou suas preocupações a orientar essas autarquias, visando definir políticas e comportamentos a serem seguidos pela fiscalização e, ainda, quando na análise e julgamento de processos administrativos e disciplinares de seus inscritos.
Assim sendo, a Câmara promoverá, no próximo dia 06 de fevereiro, um seminário a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, para que sejam discutidos os reflexos que essa legislação trará aos Conselhos de Profissões Regulamentadas.
O evento conta com o apoio do CRECISP e será realizado em sua sede. A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo, por intermédio da Comissão de Direito Imobiliário, também será parceira na organização desse seminário, exclusivo para gestores e advogados dessas instituições.
Serão promovidos dois painéis de debates com a presença de especialistas renomados do Direito. Em uma discussão sobre os Princípios e Responsabilidades da LGPD, estarão presentes Rubens Elias, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SP e presidente do Conselho da AABIC; Telmo Arpex, vice-coordenador de incorporações imobiliárias da OAB-SP; e Moira Toledo, vice-coordenadora de Locação, Shopping Center e Compartilhamento de Espaços da OAB-SP e diretora jurídica da AABIC.
O segundo painel tratará da proteção de dados e da cybercriminalidade, com a participação do promotor de justiça do Ministério Público de SP, Nathan Glina; e do promotor de justiça e secretário executivo do GAECO, Richard Gantus.
Para o presidente da Câmara dos Profissionais e também do CRECISP, José Augusto Viana Neto, o seminário será, antes de tudo, uma demonstração de respeito à sociedade e a todos os inscritos nesses Conselhos. “Queremos que os que atuam nas mais diversas categorias sintam-se seguros e confiantes de que seus dados, disponíveis em nossos bancos cadastrais, não serão utilizados de forma indevida ou que possa expor a sua privacidade, de alguma maneira. Essa é nossa principal preocupação ao organizarmos esses painéis de debates.”
