Palestrante aborda a questão da desapropriação

No dia 18 de setembro, o advogado José Ailton Garcia ministrou palestra sobre  Desapropriação, em Mogi das Cruzes. Em sua explanação, ele abordou as espécies expropriatórias, os fundamentos jurídicos da desapropriação em prol da utilidade e necessidade pública e interesse social, com apoio na CF/1988, e na jurisprudência, além das reais oportunidades abertas aos corretores de imóveis que acompanham o processo.

Segundo o palestrante, o processo de desapropriação traz oportunidades para toda a sociedade e para o intermediador, que é o profissional que faz a negociação, pois abre novos caminhos ancorados na atual Carta Política, da nação brasileira, ou na Legislação Especial, no Decreto-Lei no. 3365/ 1941 e na Lei no. 4132/1972, além de outras legislações.

“O título de corretor de imóveis, como todos sabem, é uma qualificação que está prevista na Lei 6530, de 1978, no Artigo 3º, e compete a esse profissional exercer a intermediação, na compra e venda, permuta e locação de imóveis, podendo ainda opinar na comercialização imobiliária. Assim, o corretor é uma figura importantíssima nesta palestra de desapropriação.”

Para Garcia, a desapropriação, juridicamente, significa a principal forma de restrição que o Estado impõe ao direito de propriedade, mas há outras formas de restrição que constam na legislação do Direito Administrativo, como: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa e tombamento.

Garcia ressaltou que por estarmos em um País e em uma sociedade democrática, todos devem ser atendidos. “As desapropriações servem para construções diferentes: escolas, hospitais, metrô, pontes; e é obrigatório, nos termos da lei, comunicar toda a sociedade.”

O delegado municipal de Mogi das Cruzes, Joel Campos Borges, afirmou que a palestra foi muito esclarecedora. “Um dos principais pontos abordados na palestra foi a questão do conhecimento da nossa própria cidade, o acesso ao Plano Diretor e quais os impactos que a desapropriação poderá trazer em nosso munícipio. Devemos ficar atentos! “