Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 28/02/2026
O CRECISP vem tornar pública a resposta oficial da Prefeitura de São Paulo ao pedido apresentado pela entidade para que o nome do proprietário passasse a constar nas Certidões de Dados Cadastrais de imóveis emitidas pela administração municipal.
A manifestação do Executivo foi formalizada por meio do Ofício ATL SEI nº 151536351, elaborado com base em análises técnicas da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria Geral do Município. O pleito do CRECISP buscava permitir que corretores regularmente inscritos tivessem acesso à identificação do titular do imóvel diretamente nas certidões municipais, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica das negociações, facilitar processos de regularização e aumentar a eficiência das transações imobiliárias na capital.
A Prefeitura, porém, afirmou que, no atual cenário jurídico, a inclusão do nome do proprietário nas certidões não pode ser implementada. Segundo o entendimento técnico do Município, trata-se de dado pessoal protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), cuja divulgação exige base legal específica e regulamentação adequada. Tanto a LGPD quanto a Lei de Acesso à Informação impõem limites ao compartilhamento de informações pessoais constantes de cadastros administrativos. Por esse motivo, foi mantido o modelo atual de emissão das certidões, sem a identificação nominal do proprietário.
Apesar da negativa, a Prefeitura sinalizou abertura para que o tema volte a ser discutido futuramente, desde que haja regulamentação específica, definição clara de finalidade pública legítima e criação de mecanismos de acesso controlado e rastreável a esses dados. Ou seja, o debate não está encerrado: há espaço para construção de soluções institucionais que equilibrem transparência, proteção de dados e o interesse público nas relações imobiliárias.
O CRECISP ressalta que a decisão administrativa não altera o exercício da atividade profissional dos corretores de imóveis, que continuam atuando normalmente mediante os instrumentos legais já disponíveis, incluindo documentação fornecida pelas partes e consultas aos registros imobiliários competentes. A entidade reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e com a construção de soluções que conciliem a proteção de dados pessoais, a segurança das transações imobiliárias e o fortalecimento do mercado formal, sempre em benefício da sociedade.
Para o CRECISP, o avanço das normas de proteção de dados representa também uma oportunidade de valorização do corretor de imóveis, profissional habilitado e fiscalizado, cuja atuação contribui para maior transparência, confiabilidade e segurança nas operações de compra, venda e locação de imóveis.
