Quarta Nobre do CRECISP discute Cadastro Imobiliário Brasileiro

No dia 28 de janeiro, o advogado Marcelo Bretcher participou, de forma online, da Quarta Nobre do CRECISP, onde ministrou a palestra “Cadastro Imobiliário Brasileiro: Entenda o que Muda no Setor”. O encontro abordou os fundamentos do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), sua origem normativa e os impactos discutidos no mercado imobiliário.

Durante a apresentação, Bretcher explicou que o debate recente sobre o CIB ganhou destaque em razão da Reforma Tributária. “O cadastro imobiliário veio à tona porque começou a ser associado à criação de novos impostos, aumento automático do IPTU, fiscalização de locações e restrições ao uso do imóvel”, afirmou. Segundo ele, essas interpretações geraram insegurança entre proprietários e profissionais do setor.

O palestrante ressaltou que o CIB não é uma iniciativa recente. “Não é um assunto de agora. Quando falamos em Cadastro Imobiliário Brasileiro, precisamos voltar a 2016, com a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter”, explicou. De acordo com Bretcher, o CIB está incorporado ao Sinter, que tem como função integrar e concentrar informações cadastrais sobre imóveis em todo o território nacional.

Bretcher apresentou uma linha do tempo normativa, destacando o Decreto nº 8.764/2016, que instituiu o Sinter; a Instrução Normativa da Receita Federal de 2021, que criou o CIB; e o Decreto nº 11.208/2022, que revogou o decreto anterior e regulamentou novamente o Sinter com a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro. Ele também mencionou a Lei Complementar da Reforma Tributária, que trata do IBS e da CBS, e ampliou a obrigatoriedade do CIB para os imóveis no país.

Segundo o advogado, o Sinter é um sistema de gestão pública que integra dados cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais, reunindo informações de entes federativos, serviços registrais, órgãos públicos e concessionárias. “O CIB é um banco de dados que integra o Sinter, onde serão registradas as unidades imobiliárias com informações sobre direitos, obrigações e aspectos administrativos”, disse.

Ao final, Bretcher afirmou que o Cadastro Imobiliário Brasileiro ainda depende de regulamentações para produzir efeitos práticos amplos. “Há prazos de implantação e de envio de informações, mas o sistema ainda está em construção e vai demandar tempo para gerar impactos jurídicos concretos”, concluiu.