Parecer inclui corretores de imóveis em avaliações

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Na última semana, o deputado Reimont apresentou à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) seu parecer favorável na forma de substitutivo ao PL 2283/2021. 

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL tem como objetivo regulamentar a atividade de avaliação de imóveis públicos e privados no Brasil, estabelecendo procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal, abrangendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, inclusive empresas estatais ou sociedades de economia mista.

O texto original do PL prevê que a vistoria física do imóvel seja realizada por profissionais como engenheiros, arquitetos ou agrônomos. No entanto, o deputado Reimont, como relator, apresentou um parecer favorável na forma de substitutivo, incluindo a necessidade da assinatura do corretor de imóveis no laudo de avaliação dessas propriedades, em conjunto com os outros profissionais mencionados. 

O relatório propõe que ao PL seja incluída a emenda nº 1, do deputado Fabio Schiochet, que visa reconhecer a importância dos corretores de imóveis na valoração dos imóveis, considerando que essa é uma atribuição inerente ao ofício desses profissionais e que eles desempenham um papel fundamental no mercado imobiliário e suas implicações econômicas.

O substitutivo encontra-se na CASP, onde possíveis emendas poderão ser apresentadas. A proposta busca aprimorar os procedimentos de avaliação de imóveis, garantindo maior rigor técnico e considerando a expertise de diferentes profissionais envolvidos nesse processo. A inclusão dos corretores de imóveis no PL visa fortalecer a qualidade das avaliações e contribuir para decisões mais precisas no âmbito público federal.