CRECISP alerta corretores quanto a contato com clientes

O cadastro do Procon-SP para não receber ligações indesejadas permite que os titulares de linhas telefônicas do Estado de SP inscrevam seus números e evitem chamadas de empresas de telemarketing ou de fornecedores que utilizem essa modalidade de oferta de produtos e serviços.

O sistema, denominado de Não Me Ligue, pode ser utilizado para que o usuário cadastre quantos números desejar. E o fornecedor que não respeitar essa restrição estará sujeito à multa administrativa, calculada com base no Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo assim, o CRECISP tem recebido reclamações de pessoas que vem sendo contatadas por imobiliárias e corretores, mesmo após o cadastro de seus celulares nesse sistema do Procon-SP.

Vale lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde o ano passado, surgiu justamente com o objetivo de minimizar os riscos de que os dados pessoais fossem utilizados de forma trazer prejuízo à sociedade.

Por essa razão, o CRECISP alerta os profissionais para que usem o bom senso e sejam muito criteriosos no momento de ofertarem imóveis a seus prospects. A manutenção de dados excessivos e desnecessários para fins de divulgação das ofertas imobiliárias pode violar os princípios de tratamento previstos no artigo 6º da LGPD, especialmente no que diz respeito à inexistência de um propósito legítimo para tal.

A lei prevê, ainda, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão do governo responsável por fiscalizar as empresas a fim de garantir a proteção de dados, além de atuar também em função deliberativa ao aplicar multas.