Palestra sobre instituição e arrecadação do ISS
O evento ocorreu na Praia Grande
No dia 17 de julho, membros da diretoria do CRECISP participaram da palestra sobre o tema: “A competência dos municípios para instituição e arrecadação de ISS - aspectos constitucionais relevantes para fixação e majoração de suas alíquotas”. O evento foi ministrado pelo advogado e consultor tributário, Roque Antônio Carrazza, na Câmara Municipal, em Praia Grande.
A palestra visou esclarecer o público sobre a natureza jurídica do ISS (Imposto Sobre Serviços), assim como suas hipóteses de incidência e base de cálculo. Embora o imposto seja de competência dos municípios, na realidade, tal autonomia municipal não é absoluta. O evento foi organizado pela presidente da Comissão do Advogado Tributarista da OAB, Marjory Fornazari Pace.
O presidente em exercício do CRECISP, Jaime Tomaz Ramos, presente no evento, ressaltou que foram especificados os valores mínimos e máximos da tributação. “Todos os impostos devem seguir, impreterivelmente, à legislação.”
De acordo com o presidente da OAB de Praia Grande, Gonçalo Batista Menezes Filho, que também é corretor de imóveis, a palestra ampliou o conhecimento para os profissionais liberais. “A autonomia dos municípios na arrecadação do ISS tem que seguir os princípios constitucionais.”
A presidente da Comissão do Advogado Tributarista explicou que escolheu o tema, devido à importância desse tributo para Praia Grande e para todos os profissionais liberais. “É um momento para esclarecer as dúvidas sobre o assunto.”
Participaram também da reunião: o presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da 1ª. Região, Cláudio Candido Lemes, os vereadores, Leandro Avelino Rodrigues Cruz e Roberto Andrade e Silva, o conselheiro estadual, Roberto de Souza Araújo, o vice-presidente da OAB da Praia Grande, Franco Paes Pinto e os membros da Comissão do Advogado Tributarista, Piero de Sousa e Jurandir França Desiqueira.
Vale ressaltar que Carrazza é um dos maiores doutrinadores em Direito Tributário do País.