PL foi aprovado pela Câmara
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Santo André, o PL nº 15/2017, de autoria do vereador Eduardo Marchiori Leite da Silva, alterando a Lei 9.882/16 que dispõe sobre o acesso a informações relativas ao cadastro municipal de imóveis.
O objetivo é garantir que os corretores de imóveis consigam verificar esse cadastro imobiliário junto às Secretarias de Finanças e Controle Urbano e Habitação, garantindo segurança às transações que estejam intermediando.
Segundo o Projeto, o corretor poderá solicitar informações sobre os imóveis mediante a apresentação do CIRP – Cartão de Identidade e Regularidade Profissional – dentro da validade e a prefeitura deverá manter cópia desse documento em seus arquivos.
