Palestrante fala sobre práticas de estelionato

 

No dia 8 de setembro, o advogado Alexandre Marcelo Souza Viegas falou sobre o tema: Práticas de Estelionato na Corretagem Imobiliária. A apresentação online foi realizada na Quarta Nobre do CRECISP.

O palestrante destacou os seguintes pontos:  delito de estelionato após o pacote anticrime, representação criminal e cuidados com as cláusulas do contrato de corretagem.

“O corretor de imóveis deve, sim, receber seu honorário de forma adequada e justa, pelo seu trabalho. Para trabalhar com tranquilidade, essas cláusulas no contrato têm que evitar qualquer tipo de dor de cabeça, principalmente no momento de fechar a compra ou a venda do imóvel.”

O palestrante explicou que existe uma regra geral estabelecida pela Lei que é a transparência na contratação, principalmente nos casos que envolvem o consumidor, que é tratado na relação de consumo como hipossuficiente, uma pessoa que precisa de uma proteção mais adequada pela legislação.

“Muitos contam com um corretor de imóveis para esclarecer esses pontos que estão diretamente relacionados, principalmente, à questão do honorário. Mas em alguns casos, o consumidor acaba achando que foi enganado, justamente quando ocorre a ausência do profissional na transparência da informação.”

“Tivemos uma alteração dentro do pacote anticrime que trouxe um juízo de procedibilidade para as acusações que envolvem o delito de estelionato.  Isso só veio em janeiro de 2020, porque na verdade essa ferramenta surgiu através da Lei 13.964/ 19 e trouxe várias mudanças no nosso corpo legislativo.”