Requerimentos e Roteiros explicativos
ROTEIROS E REQUERIMENTOS
Imobiliária - Pessoa Jurídica
Conforme disposições contidas na Lei 6.530/78 – artigos 3º ao 6º e Resolução COFECI nº 327/92 – artigo 1º e 2º, combinadas com os preceitos da Lei 6.839/80, as entidades que se dedicam a atividade imobiliária são obrigadas à inscrição jurídica nos respectivos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, tendo em vista inclusive, que a legislação que rege a matéria não faz distinção entre o comércio de imóveis próprios e o realizado entre terceiros.
