Decisão da Justiça abre precedente favorável ao corretor de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça sempre se mostrou contrário ao pagamento de comissão a corretores de imóveis, nas situações onde o negócio jurídico não tivesse efetivamente sido celebrado. Não são raras as decisões negando ao profissional o direito a seus honorários, em casos, por exemplo, de desistência de uma das partes sob qualquer razão. Os julgamentos se baseavam no antigo Código Civil de 1916, que não tratava especificamente dos contratos de corretagem. Felizmente, a Justiça está enxergando a questão com outros olhos, e vem garantindo aos profissionais a justa remuneração pelo seu trabalho, com base, principalmente, no que diz o novo Código Civil, de 2002. O artigo 725 da norma estabelece que ``a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes``. Assim, os ministros do STJ passaram a tecer considerações especiais sobre o que pode ou não ser considerado como ``resultado útil``. Tal fato pode ser percebido em uma recente decisão da ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, favorável a um profissional do Rio de Janeiro, responsável pela intermediação de um terreno no valor de R$ 7,07 milhões. Na situação analisada, após ter pago um sinal de R$ 400 mil, o comprador enviou um distrato ao vendedor, e o corretor optou, então, por cobrar na Justiça sua comissão - no valor de R$ 100 mil. A ministra reconheceu, no caso, que a atuação do corretor produziu resultado útil à medida que ``a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio``. A justificativa da ministra Nancy é que a compra e venda de uma propriedade é um ``ato complexo``, que passa por várias etapas, que devem ser analisadas de maneira detalhada, para que se consiga detectar se o trabalho do corretor pode, efetivamente, produzir um resultado útil. Na opinião do presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto, o parecer da ministra abre um importante precedente e é de grande valia para todos os que atuam nesse segmento. ``A Justiça está compreendendo e valorizando nossa atividade, percebendo no corretor de imóveis uma figura essencial na negociação.``